Importante: A continuidade da assinatura exige a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Declaração de Consentimento
Eu, o signatário, declaro que li e compreendi a Política de Privacidade do Participa SP e, por meio deste ato, concedo meu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento dos meus dados pessoais (listados abaixo), sob a responsabilidade de Luna Zarattini Brandão, para as finalidades específicas da petição pública.
2. Dados Pessoais Coletados
Estou ciente de que, para validar minha participação e aumentar a credibilidade da petição, o site Participa SP coleta os seguintes dados obrigatórios:
- Dados de Identificação: Nome Completo, E-mail, Celular, CPF, Data de Nascimento.
- Dados de Localização: Endereço Completo (Rua, Número, Bairro, CEP, Cidade/Estado).
- Dado Complementar: Organização.
3. Finalidades do Tratamento e Uso dos Dados
3.1. Validação e Credibilidade: Os dados CPF, Endereço Completo e Data de Nascimento serão utilizados para validar a autenticidade e a unicidade da minha assinatura, impedindo fraudes e conferindo maior peso à petição junto ao destinatário.
3.2. Publicidade do Apoio: O meu Nome Completo será EXIBIDO PUBLICAMENTE na página da petição como um apoiador da causa.
3.3. Compartilhamento com Terceiros (Destinatário): Estou ciente de que meu Nome Completo e CPF poderão ser compartilhados com o destinatário da petição (autoridade, órgão público ou empresa) para comprovar a veracidade das assinaturas e o apoio manifestado.
3.4. Comunicação (E-mail e WhatsApp): O meu E-mail será utilizado para comunicações importantes. Concedo Consentimento Específico para que o Participa SP utilize meu número de Celular para me enviar mensagens e notificações via WhatsApp sobre o desenvolvimento, resultado e ações relacionadas à petição que estou assinando.
4. Direitos e Revogação
Tenho ciência de que o tratamento dos meus dados perdurará por até 5 (cinco) anos para fins de auditoria e defesa legal, conforme a Política de Privacidade. Posso, a qualquer momento, revogar este consentimento ou solicitar a exclusão, acesso ou correção dos meus dados, entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: luna@lunazarattini.com.br.